Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 82.579, de 1º.11.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 82.579, de 1º.11.1978 - 82.474, de 23.10.1978 Publicado no DOU de 24.10.78Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 07/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º - Este Decreto estabelece normas gerais de tarifação, visando a regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste dos serviços públicos de saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento - PLANASA - a que se refere a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.

CAPÍTULO I

Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

       
Conteudo atualizado em 07/03/2021