Artigo 22 - Decretos (1979 a 1970) - 81.871, de 29.6.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 81.871, de 29.6.1978 - 81.797, de 15.6.1978 Publicado no DOU de 16.6.78Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval.




Artigo 22



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Art. 22. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

        I - por renúncia;

        II - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;

        III - por condenção a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

        IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administação pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

        V - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.

        Art. 23. Os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados, por deliberação do plenário.

        Parágrafo único. Concedida a licença de que trata este artigo caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.

        Art. 24. Os Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.

        Art. 25. As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais serão compostas de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Tesoureiros, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião ordinária.

        Art. 26. A estrutura dos Conselhos Federal e Regionais e as atribuições da Diretoria e dos demais órgãos, serão fixados no Regimento de cada Conselho.

        Art. 27. Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

        Art. 28. A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será efetuada no Conselho Regional da jurisdição, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

        Art. 29. As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

        Parágrafo único. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.

        Art. 30. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, fica condicionado à inscrição e averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades.

        Art. 31. Ao Corretor de Imóveis inscrito será fornecida Carteira de Identidade Profissional, numerada em cada Conselho Regional, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

        I - nome por extenso do profissional;

        II - filiação;

        III - nacionalidade e naturalidade;

        IV - data do nascimento;

        V - número e data da inscrição;

        VII - natureza da habilitação;

        VI - natureza da inscrição;

        VIII - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;

        IX - fotografia e impressão datiloscópica;

        X - assinatura do profissional inscrito, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.

        Art. 32. A pessoa jurídica inscrita será fornecido Certificado de Inscrição, numerado em cada Conselho Regional, contendo no mínimo, os seguintes elementos:

        I - denominação da pessoa jurídica;

        II - número e data da inscrição;

        III - natureza da inscrição;

        IV - nome do sócio-gerente ou diretor, inscrito no Conselho Regional.

        V - número e data da inscrição do sócio-gerente ou diretor, no Conselho Regional;

        VI - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;

        VII - assinatura do sócio-gerente ou diretor, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.

        Art. 33. As inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscrição e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidade e emolumentos fixados pelo Conselho Federal.

        Art. 34. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.

        Art. 35. A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica.

        Art. 36. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa fixada pelo Conselho Federal.

        Art. 37. A multa aplicada ao Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica, como sanção disciplinar, será, igualmente fixada pelo Conselho Federal.

        Art. 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

        I - transgredir normas de ética profissional;

        II - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

        III - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

        IV - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

        V - fazer anúncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição;

        VI - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

        VII - violar o sigilo profissional;

        VIII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título;

        IX - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

        X - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção;

        XI - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional;

        XII - promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros;

        XIII - recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.

        Art. 39. As sanções disciplinares consistem em:

        I - advertência verbal;

        II - censura;

        III - multa;

        IV - suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias;

        V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional;

        § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.

        § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.

        § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em dobro.

        § 4º A pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

        § 5º As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

        Art. 40. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

        I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;

        II - ex - officio , nas hipóteses dos itens IV e V do artigo anterior.

        Art. 41. As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

        Art. 42. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo com critérios a serem fixados pelo Conselho Federal.

        Art. 43. As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

        Art. 44. O Conselho Federal será última e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

        Art. 45. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

        Art. 46. Em caso de intervenção em Conselho Regional, cabe ao Conselho Federal baixar instruções sobre cessação da intervenção ou realização de eleições, na hipótese de término de mandato.

        Art. 47. O disposto no artigo 15 somente será observado nas eleições para constituição dos Conselhos Regionais após o término dos mandatos vigentes em 15 de maio de 1978.

        Art. 48. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF., em 29 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.6.1978


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