Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 81.871, de 29.6.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 81.871, de 29.6.1978 - 81.797, de 15.6.1978 Publicado no DOU de 16.6.78Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 12/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado.

       
Conteudo atualizado em 12/03/2021