Decretos (1979 a 1970) - 80.744, de 14.11.1977 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 80.744, de 14.11.1977 - 80.739, de 14.11.1977 Publicado no DOU de 16.11.77Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.

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D80744

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 80.744, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977.

Revogado Outorga concessão à Rádio Cultura de Aracatí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aracatí, Estado do Ceará.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a ", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 172/77 (Edital nº 02/77),

        DECRETA:

        Art 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Cultura de Aracatí Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aracatí, Estado do Ceará.

        Parágrafo único - O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

        Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 14 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1977


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