Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 80.271, de 1.9.1977 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 80.271, de 1.9.1977 - 80.269, de 31.8.1977 Publicado no DOU de 1º.9.77Outorga concessão à Rádio Guaraclube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.




Artigo 7



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Art. 7º As férias dos trabalhadores avulsos serão de 30 (trinta) dias corridos, salvo quando o montante do adicional for inferior ao salário-base diário multiplicado por 30 (trinta), caso em que gozarão férias proporcionais.

Parágrafo único. Para efeito de controle o sindicato manterá registro específico, em fichas ou livro próprio, relativo a participação de cada trabalhador, sindicalizado ou não, no adicional a que se refere o item I do artigo 3º.


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