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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 22/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Compete à Comissão Consultiva do Artesanato:
I - orientar as atividades do programa;
II - definir diretrizes e programas de ação, bem como fixar normas e resoluções necessárias ao desenvolvimento do Programa;
III - disciplinar e orientar a aplicação de recursos;
IV - definir e estabelecer prioridades das áreas a serem gradativamente abrangidas pelo Programa.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
