Decretos (1979 a 1970) - 79.137, de 18.1.1977 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 79.137, de 18.1.1977 - 79.108, de 11.1.1977 Publicado no DOU de 12.1.77Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

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