Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 78.935, de 10.12.1976 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 78.935, de 10.12.1976 - 78.773, de 18.11.1976 Publicado no DOU de 19.11.1976 Altera a redação do artigo 6º do Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971.




Artigo 4