Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 78.935, de 10.12.1976 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 78.935, de 10.12.1976 - 78.773, de 18.11.1976 Publicado no DOU de 19.11.1976 Altera a redação do artigo 6º do Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971.




Artigo 4



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Art. 4º Na aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º serão observadas, integralmente, as disposições constantes dos Decretos números 77.296, de 15 de março de 1976 e 78.146, de 2 de Agosto de 1976, respectivamente.

        
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