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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º A inclusão no novo Plano de Classificação de Cargos dos empregos a que se referem os vagos bloqueados na forma dos Anexos I e II deste Decreto, e a percepção, pelos respectivos ocupantes, dos salários e demais vantagens decorrentes da inclusão, somente se tornarão efetivas após reexame da situação de cada caso pelo órgão de pessoal do Ministério das Comunicações, ouvido o Órgão Central do sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
