Artigo 6 - Decretos (1979 a 1970) - 76.931, de 29.12.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.931, de 29.12.1975 - 76.900, de 23.12.1975 Publicado no DOU de 24.12.75Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 29 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1975


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