Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 76.766, de 11.12.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.766, de 11.12.1975 - 76.694, de 28.11.1975 Publicado no DOU de 1º.12.75Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Os cargos e empregos relacionados nos Anexos III e III-A deste Decreto ficam incluídos no Quadro Suplementar, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

    
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