Decretos (1979 a 1970) - 76.623, de 17.11.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.623, de 17.11.1975 - 76.591, de 11.11.1975 Publicado no DOU de 12.11.75Altera dispositivo do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 58.678, de 21 de junho de 1966.

D76623

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.

Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 54, de 24 de junho de 1975, a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, concluída em Washington, a 3 de março de 1973;

E havendo a referida convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 17 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.1975

Downlond para anexo


Conteudo atualizado em 07/05/2021