Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 76.590, de 11.11.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.590, de 11.11.1975 - 76.584, de 10.11.1975 Publicado no DOU de 11.11.75Outorga concessão à TV Imperador Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Franca, Estado de São Paulo.




Artigo 2



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Art. 2º Os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional compreenderão:

I - regiões do país, a serem fixadas pelo Ministro da Aeronautica: ou

II - redes regionais de linhas aéreas, a serem elaboradas pelo Departamento de Aviação Civil a aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica.

§ 1º Cada região ou rede regional de linha aérea constituirá um Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional.

§ 2º Cada Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional será operado por uma Empresa de Transporte Aéreo Regional.

§ 3º A Empresa concessionária de linhas aéreas de um Sistema Integrado poderá operar em "pool" com outras empresas da região ou celebrar com elas contratos para prestação de serviços.


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