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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1975