Decretos (1979 a 1970) - 76.041, de 29.7.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.041, de 29.7.1975 - 76.038, de 28.7.1975 Publicado no DOU de 29.7.75Altera o Regulamento da Medalha de Mérito Oswaldo Cruz.




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D76041

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 76.041, DE 29 DE JULHO DE 1975.

Revogado pelo Decreto nº 6.854, de 2009

Texto para impressao

Altera o artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 50. As promoções na Reserva até o posto de Capitão, inclusive, são da alçada do Ministro da Aeronáutica (Portaria) e as dos demais postos, da competência do Presidente da República."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 e julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1975

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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