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Decretos




Decretos - 76.041, de 29.7.1975 - 76.038, de 28.7.1975 Publicado no DOU de 29.7.75Altera o Regulamento da Medalha de Mérito Oswaldo Cruz.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 76.041, DE 29 DE JULHO DE 1975.

Revogado pelo Decreto nº 6.854, de 2009

Texto para impressao

Altera o artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 50. As promoções na Reserva até o posto de Capitão, inclusive, são da alçada do Ministro da Aeronáutica (Portaria) e as dos demais postos, da competência do Presidente da República."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 e julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1975

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 19/04/2022