Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 75.940, de 5.7.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.940, de 5.7.1975 - 75.911, de 26.6.1975 Publicado no DOU de 27.6.75Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O parágrafo único do artigo 15 do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 , e alterado pelo Decreto nº 72.619, de 15 de agosto de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 ................................................................................

Parágrafo único - O número de Substitutos de Procurador do Trabalho Adjunto não poderá, exceder de sete na 1ª Região, de vinte e dois na 2ª Região, de oito na 3ª Região, de dez na 4ª Região, de cinco na 5ª Região, de cinco na 6ª Região, de três na 7ª Região, de cinco na 8ª Região e de três em cada Região que venha a ser criada."


Conteudo atualizado em 06/12/2021