Decretos (1979 a 1970) - 75.736, de 16.5.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.736, de 16.5.1975 - 75.699, de 6.5.1975 Publicado no DOU de 7.5.75Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

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