Decretos (1979 a 1970) - 75.628, de 18.4.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.628, de 18.4.1975 - 75.583, de 9.4.1975 Publicado no DOU de 10.04.75Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura.

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