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Decretos




Decretos - 75.525, de 24.3.1975 - 75.508, de 18.3.1975 Publicado no DOU de 19.3.75Regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.




Artigo 5