Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 75.525, de 24.3.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.525, de 24.3.1975 - 75.508, de 18.3.1975 Publicado no DOU de 19.3.75Regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.




Artigo 5



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Art. 5º Na aplicação do disposto neste decreto serão observadas, integralmente, as normas constantes do Decreto nº 72.493, de 1973.

       
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