Artigo 28 - Decretos (1979 a 1970) - 75.373, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.373, de 14.2.1975 - 75.325, de 29.1.1975 Publicado no DOU de 30.1.75Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Estado da Bahia.




Artigo 28



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Art. 28. Ao Conselho Fiscal compete:

I - examinar os balanços, relatórios financeiros e prestações de contas da EMBRATER, restituindo-os ao Presidente, com o respectivo pronunciamento;

II - acompanhar a execução financeira e orçamentária da EMBRATER, podendo examinar livro e documentos e requisitar informações;

III - articular-se com órgãos de auditoria contratados pela EMBRATER, facilitando-lhes o acesso aos documentos relativos à aplicação de recursos, relatórios financeiros e prestações de contas;

IV - oferecer parecer às propostas de aumento do capital social.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Finais e Transitórias


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