Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 75.373, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.373, de 14.2.1975 - 75.325, de 29.1.1975 Publicado no DOU de 30.1.75Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Estado da Bahia.




Artigo 7



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Art. 7º A concessão do apoio financeiro de que trata o artigo 5º, da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, observadas as condições nele referidas, será disciplinada em convênios celebrados entre o Ministério da Agricultura e os Governos das Unidades da Federação interessadas, a serem implementados mediante contratos firmados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e pela EMBRATER, conforme o caso, com os mecanismos criados naquelas Unidades, na conformidade e para os fins do disposto no artigo 1º, inciso III, da mesma Lei.


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