Artigo 20 - Decretos (1979 a 1970) - 74.965, de 26.11.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.965, de 26.11.1974 - 74.784, de 29.10.1974 Publicado no DOU de 30.10.74Regulamenta a concessão da gratificação de periculosidade, nos casos que especifica, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. As normas regulamento aplicam-se a qualquer alienação de imóvel rural para pessoa física ou jurídica estrangeira, em casos como o de fusão ou incorporação de empresas, de alteração do controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica nacional para pessoa jurídica estrangeira.

Parágrafo único. O Oficial de Registro de Imóveis só fará a transcrição de documentos relativos aos negócios de que trata este artigo, se neles houver a reprodução das autorizações correspondentes.


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