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Artigo 2
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Art. 2º Aplicam-se aos Estados e Municípios e às respectivas entidades de Administração Indireta, as disposições do Decretos nºs 64.345, de 10 de abril de 1969, com as alterações do presente Decreto, 66.717, de 15 de junho de 1970, e 66.864, de 10 de julho de 1970.
Parágrafo único. Competirão, conforme o caso, ao Governador, ou Prefeito, e aos Secretários, respectivamente, as atribuições cometidas pelos decretos referidos neste artigo, ao Presidente da República e aos Ministros de Estado.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
