Art. 1º do Decreto nº 73.419/1974: texto atualizado

Decretos - 73.419, de 4.1.1974 - 73.383, de 28.12.1973 Publicado no DOU de 31.12.73Renova por 10 (dez) aos a outorga deferida à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos artigos 5º e 32, dos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, conforme deliberação de suas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 25 de setembro e 20 de novembro de 1973, os quais passarão a ter a seguinte redação;

"Art. 5º O capital social é de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), dividido em 22.500.000 (vinte e dois milhões e quinhentas mil ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de Cr$1,00 (hum cruzeiro) cada uma, das quais 15.300.000 (quinze milhões e trezentas mil) se acham integralizadas e 7.200.000 (sete milhões e duzentas mil) com 10% (dez por cento) do seu valor realizado, sujeitas à integralização mediante chamadas da Diretoria, com aviso de 30 (trinta) dias de antecedência".

"Art. 32. Em caso de renúncia, falecimento de membro efetivo do Conselho Fiscal será ele substituído pelo suplente que for convocado pelos membros efetivos remanescentes".

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