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Artigo 2
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974. EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1973
| Sumário a Capítulo 28 | Capítulo 29 a 58 | Capítulo 59 a 75 | Capítulo 76 a 86 | Capítulo 87 a 99 |
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