Artigo 24 - Decretos (1979 a 1970) - 73.267, de 22.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.267, de 22.11.1973 - 73.190, de 22.11.1973 Publicado no DOU de 23.11.73Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 24



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Art. 24. Realizada a análise, o laboratório oficial remeterá o respectivo laudo, em 3 (três) vias, no mínimo, à autoridade fiscalizadora, que, no prazo de 5 (cinco) dias enviará uma via ao fabricante outra ao responsável pelo produto, mantendo a terceira em seu poder.


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