Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 73.177, de 20.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.177, de 20.11.1973 - 73.174, de 20.11.1973 Publicado no DOU de 21.11.73Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Considera-se infração:

        a) a não prestação de informações nos prazos fixados;

        b) a prestação de informações falsas.

        Parágrafo único. Compreende-se na hipótese da letra a , deste artigo, a prestação de informações incompletas ou de forma omissa.

       
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