Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 72.617 de 15.8.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.617 de 15.8.1973 - 72.613 de 14.8.1973 Publicado no DOU de 15.8.73Outorga concessão à Televisão 31 de Março Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1973


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