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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 14/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1973; 152º e da Independência e 85º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Henrique Flanzer
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.1973