Artigo 15 - Decretos (1979 a 1970) - 72.106, de 18.4.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.106, de 18.4.1973 - 72.104, de 18.4.1973 Publicado no DOU de 23.4.73Dispõe sobre o cargo de Delegado junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas.




Artigo 15



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Art. 15. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será determinado a partir de um valor básico, correspondente a 0,2% (dois décimo por cento) do valor da terra nua, multiplicado pelos coeficientes de dimensão, localização, de condições sociais e de produtividade, nos termos do artigo 50 e parágrafos 1° a 4° da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

      
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