Artigo 36 - Decretos (1979 a 1970) - 71.756, de 24.1.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.756, de 24.1.1973 - 71.733, de 18.1.1973 Publicado no DOU de 19.1.73Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.




Artigo 36



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Art. 36. São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais de Administração:

I - ao posto de 2º Tenente:

- estágio em Organização Militar da Aeronáutica, com duração mínima de 6 (seis) meses, no cumprimento de instrução especializada da Organização Militar;

II - ao posto de 1º Tenente:

- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 2º Tenente.

III - ao posto de Capitão:

- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;

SEÇÃO V

Dos Conceitos Profissional e Moral


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