Decretos (1979 a 1970) - 70.673, de 5.6.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.673, de 5.6.1972 - 70.670, de 5.6.1972 Publicado no DOU de 6.6.72Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão.

D70673

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 70.673, DE 5 DE JUNHO DE 1972.

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta o Processo DASP nº 2.506-A, de 1972,

DECRETA:

Art O parágrafo único do artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A concessão de registro profissional poderá ser requerida até 30 de junho de 1973, vedada a renovação de pedidos fundados na alínea "c" do artigo 2º deste Regulamento que já tenham sido anteriormente decididos."

Art Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1972


Conteudo atualizado em 11/05/2021