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- 84.361, de 31.12.1979
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- 83.990, de 18.9.1979
- 83.939, de 6.9.1979
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- 83.898, de 27.8.1979
- 83.869, de 21.8.1979
- 83.857, de 15.8.1979
- 83.843, de 14.8.1979
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Artigo 5
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Art. 5.º O valor da tarifa de utilização de Faróis, de que trata este Decreto, é fixado em Cr$540,00(quinhentos e quarenta cruzeiros), o qual será atualizado por ato do Ministro da Marinha mediante proposta da diretoria de Hidrografia e navegação, ouvido o Ministério da Fazenda.
Parágrafo Único. A atualização do valor da tarifa de utilização de Faróis será feita no máximo uma vez por ano, passando a vigorar, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias após a data de publicação do novo valor no Diário oficial.
Parágrafo único - A atualização do valor da tarifa de utilização de Faróis passará a vigorar em prazo não inferior a 30 (trinta) dias após a data da publicação do novo valor no Diário Oficial. (Redação dada pelo Decreto nº 91.848, de 1985)
Conteudo atualizado em 21/11/2021
