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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 10/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Raul Armando Mendes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1972
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