Artigo 21 - Decretos (1979 a 1970) - 69.845, de 27.12.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.845, de 27.12.1971 - 69.833, de 23.12.1971Publicado no DOU de 23.12.71Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.




Artigo 21