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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.
§ 1º O funcionário que, por fôrça de lei ou regulamento, fôr membro nato de órgão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para outro, sequer a título gratuito.
§ 2º O funcionário que, por fôrça de lei ou regulamento, fôr membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, optará pela gratificação de um dêles, vedada a acumulação de qualquer remuneração ou vantagem decorrente da situação de membro do outro órgão.