Decretos (1979 a 1970) - 69.313, de 5.10.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.313, de 5.10.1971 - 69.308, de 5.10.1971 Publicado no DOU de 6.10.71Declara de utilidade pública a Cruzada de São Sebastião, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.




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D69313

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 69.313, DE 5 DE OUTUBRO DE 1971.

 

Altera o artigo 12 do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n° 39.207, de 22 de maio de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 12 do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n° 39.207, de 22 de maio de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Preparados os documentos especificados no artigo 10, o Comandante, Diretor ou Chefe elaborará o "Atestado de Mérito", baseando-se para êsse fim no estudo das alterações ou assentamentos do interessado e nas suas próprias abstrações pessoais."

Art. 2° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1971; 150° da Independência e 83° da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.1971


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