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Artigo 2
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Art. 2º Fica autorizada a Espirito Santo Centrais Elétrica S.A a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão referida no artigo 1º.
Conteudo atualizado em 18/12/2021