Art. 14 do Decreto nº 6.853/2009: texto atualizado

Decretos - 6.853, de 15.5.2009 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares-FCP, e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. Ao Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro compete:

I - planejar, coordenar e articular as atividades de proteção, preservação e promoção da identidade cultural das comunidades dos remanescentes de quilombos;

II - acompanhar projetos de intervenção em bens móveis e imóveis do patrimônio cultural afro-brasileiro, com vistas a garantir a preservação de suas características culturais;

III - proceder ao registro das declarações de autodefinição apresentadas pelas comunidades dos remanescentes de quilombos e expedir a respectiva certidão;

IV - apoiar e articular ações culturais, sociais e econômicas com vistas à sustentabilidade das comunidades dos remanescentes de quilombos;

V - assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária das comunidades de quilombos certificadas;

VI - propor e apoiar atividades que assegurem a assistência jurídica às comunidades dos remanescentes de quilombos, com o apoio jurídico da Procuradoria Federal, nos termos do Decreto n^o 4.887, de 20 de novembro de 2003;

VII - assessorar os órgãos da Defensoria Pública, na defesa dos interesses das comunidades dos remanescentes dos quilombos;

VIII - instruir processos para fins de registro ou tombamento das comunidades remanescentes de quilombos; e

IX - propor e apoiar atividades que assegurem a sustentabilidade e a proteção dos espaços culturais das religiões de matriz africana.

Conteudo atualizado em 04/01/2023