Decretos (1979 a 1970) - 66.960, de 27.7.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.960, de 27.7.1970 - 66.959, de 27.7.1970 Publicado no DOU de 28.7.70Declara de Utilidade Pública o Educandário Dom Alexandre, com sede em Campos Altos, Estado de Minas Gerais.

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D66960

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.960, DE 27 DE JULHO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão

Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M .J. 23.055, de 1969,

DECRETA:

Art. 1° É¿ declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1° da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com artigo 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara.

Art. 2° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1970; 149° da Independência e 82° da República.

EMÍLIO .G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1970


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