Artigo 36 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 36



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Art. 36. Aplicam-se ao documentário de que trata êste Capítulo as normas estabelecidas para o documentário Fiscal previstas no Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, no que não contrariarem as constantes dêste Regulamento.

CAPÍTULO X
Obrigações dos Adquirentes e Transportadores

       
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