Artigo 39 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 39



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Art. 39. Os transportadores poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de substâncias minerais que não estiverem acompanhadas dos documentos exigidos por êste Regulamento.

        Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre a substância mineral ou os volumes que as acondicionarem e a sua discriminação nos documentos, aos de descrição incompleta, e aos de falta de indicação do nome e enderêço do remetente ou do destinatário.

       
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