Artigo 54 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 54



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Art. 54. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as formalidades legais, as substâncias minerais, notas fiscais e guias em contravenção às disposições dêste Regulamento, bem como tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações.

        Parágrafo único. Se não fôr possível efetuar a remoção das substâncias minerais ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio infrator, mediante têrmo de depósito.

       
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