Artigo 66 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 66



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Art. 66. Os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios apresentarão ao Departamento Nacional da Produção Mineral:

        I - No primeiro trimestre de cada exercício, a estimativa da receita e respectivo plano de aplicação para o exercício subseqüente;

        II - No primeiro semestre de cada exercício a prova da aplicação dos recursos oriundos do impôsto único, recebidos no exercício anterior e a do encaminhamento das respectivas contas ao órgão competente para julgá-las.

        § 1º A inobservância das exigências dêste artigo autoriza a retenção das cotas subseqüentes.

        § 2º A retenção e posterior liberação destas cotas serão feitas pelo Banco do Brasil S.A., mediante instruções do Ministério da Fazenda por proposta do Ministério das Minas e Energia.

        § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos que tiverem recebidos no exercício anterior ao da elaboração do plano de aplicação, recursos oriundos do impôsto único sôbre minerais em importância inferior a 500 (quinhentos) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no País naquele exercício.

       
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