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Artigo 68
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 68. O Fundo Nacional de Mineração, vinculado ao Departamento Nacional da Produção Mineral, destina-se a prover e financiar trabalhos de prospecção mineral em todo o território nacional, assim como o desenvolvimento dos estudos e pesquisas de qualquer natureza, relacionados com as atividades de produção de bens primários minerais.
Parágrafo único. O Fundo Nacional de Mineração terá a constituição estabelecida no Decreto-lei nº 765 de 15 de agôsto de 1969, com a forma de aplicação de recursos nêle prevista.
CAPÍTULO XVII
Disposições Finais e Transitórias
Conteudo atualizado em 13/09/2021