Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 66.080, de 16.1.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.080, de 16.1.1970 - 66.078, de 15.1.1970 Publicado no DOU de 19.1.70Declara de utilidade pública a Sociedade "Obras Sociais da Paróquia de Água Branca", com sede em Água Branca, Estado de Alagoas.




Artigo 1



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Art. 1º O caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 103. Os veículos de transporte de inflamáveis, líquidos ou gasosos, de explosivos ou de material físsil, terão pintadas em sua carroçarias uma faixa horizontal, branca, de quarenta centímetros (40 cm) de largura, em tôda a sua extensão, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico "Inflamável", "Explosivo" ou "Material Físsil", conforme o caso, pintado com tinta refletora de côr vermelha, nas laterais e na traseira".


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