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Art. 19 do Decreto nº 6.834/2009



Decretos - 6.834, de 30.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19.  Ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao vôo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações e a tecnologia da informação do Comando da Aeronáutica. 

 Art. 19.  Ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica                     (Redação dada pelo Decreto nº 7.069, de 2010)

 Art. 19.  Ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo compete:                         (Redação dada pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

I - planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica; e                    (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

II - apoiar a Junta de Julgamento da Aeronáutica em suas funções.                       (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

§ 1o  O Departamento de Controle do Espaço Aéreo é órgão central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e do Sistema de Proteção ao Vôo. 

§ 2o  São ainda subordinados ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo: os Centros de Computação, o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea, o Grupo Especial de Inspeção em Vôo, os Grupos de Comunicação e Controle, os seus Institutos, os Parques de Material de Eletrônica e os Serviços Regionais de Proteção ao Vôo. 

§ 2º  São ainda subordinados ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo: o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea, o Grupo Especial de Inspeção em Voo, os Grupos de Comunicação e Controle, os seus Institutos, os Parques de Material de Eletrônica e os Serviços Regionais de Proteção ao Voo.                    (Redação dada pelo Decreto nº 7.069, de 2010)

§ 3o  À Junta de Julgamento da Aeronáutica compete apurar, julgar administrativamente e aplicar as penalidades previstas na Lei no 7.565, de 1986, e na legislação complementar, por infrações de tráfego aéreo e descumprimento das normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.                         (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

§ 4o  A Junta de Julgamento da Aeronáutica é composta pela Junta de Julgamento e pela Junta Recursal, às quais compete deliberar sobre processos administrativos em primeira e segunda instâncias, respectivamente, observando-se as normas em vigor.                    (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

§ 5o  A Junta de Julgamento e a Junta Recursal serão compostas, cada uma, por três membros efetivos e três suplentes, indicados pelo Comandante da Aeronáutica entre militares e servidores que possuam, preferencialmente, formação técnica ou jurídica, sendo um deles o Presidente.                     (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

§ 6o  Cabe ao Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo detalhar, em regulamento próprio, a competência, a organização e o funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica, assim como os procedimentos dos respectivos processos.                       (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010).


Conteudo atualizado em 30/01/2023