Artigo 102
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Art. 102. O balanço, inventário e a escrita relativos à gestão anterior constarão de um têrmo lavrado em três vias que se destinarão ao C.N.A.E.E., ao arquivo da emprêsa e ao concessionário anterior.
Parágrafo único. O têrmo será assinado pelo superintendente, pelo concessionário anterior e por duas testemunhas.
