Artigo 117 - Decretos (Anteriores a 1960) - 41.019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 41.019 - Regulamenta os serviços de energia elétrica.




Artigo 117



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Art. 117. Não poderá ser impôsto ao permissionário outro encargo pecuniário ou in natura que exceder de 50% (cinqüenta por cento) ao que caberia a uma concessão de potência equivalente.

       
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