Art. 41 do 41.019: texto atualizado

Decretos - 41.019 - Regulamenta os serviços de energia elétrica.

Artigo 41

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Art. 41. Os Estados exercerão, dentro dos respectivos territórios, as atribuições que lhes forem conferidas, de acôrdo com as disposições do Código de Águas, e com relação a tôdas as fontes de energia hidráulica e sua utilização, excetuadas as seguintes:

~~a) as existentes em cursos do domínio da União;~~

~~b) as de potência superior a 10.000 (dez mil) quilowatts;~~

~~c) as que, por sua situação geográfica, possam interessar a mais de um Estado, a juízo do Govêrno Federal;~~

~~d) aqueles cujo racional aproveitamento exigir trabalhos de regularização ou acumulação, interessando a mais de um Estado.~~

§ 1º As autorizações e concessões feitas pelos Estados devem ser comunicadas ao Govêrno Federal, por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos, depois de transcritos nos registros a cargo da Divisão de Águas.

~~§ 2º As autorizações e concessões estaduais feitas com inobservância dos dispositivos legais são nulas de pleno direito, não sendo registrados os respectivos títulos.~~

~~Conteudo atualizado em 15/10/2021~~